O Senado concluiu na terça-feira (2) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66, que altera as regras de pagamento de precatórios — dívidas judiciais que o poder público é obrigado a pagar após decisões definitivas da Justiça. Agora, a proposta segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
A medida tem impactos diretos sobre as contas da União, estados e municípios, além de abrir espaço para maior flexibilidade orçamentária já em 2026, o que gerou críticas de parte da oposição e de analistas econômicos.
No âmbito federal, a PEC remove os precatórios do limite de gastos já a partir de 2025, o que libera R$ 12,4 bilhões no Orçamento de 2026. Essa folga ocorre porque, na regra anterior, parte do pagamento já estava fora do teto por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), válida até o fim de 2026.
A partir de 2027, os precatórios começarão a voltar gradualmente para o cálculo da meta fiscal, com pelo menos 10% em 2027, aumentando 10 pontos percentuais ao ano até atingir 100%, num processo que pode levar até dez anos.
A equipe econômica do governo esperava uma definição até abril de 2025, data-limite para envio do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Com a PEC aprovada, o cenário para os próximos anos ganha previsibilidade contábil — mas à custa de menor comprometimento com o pagamento das dívidas judiciais.
Precatórios: estados e municípios terão limite proporcional à receita
Para os entes subnacionais, a PEC cria um teto anual de pagamento de precatórios, baseado no percentual da Receita Corrente Líquida (RCL). O limite varia de 1% a 5% da RCL, de acordo com o tamanho do estoque de dívidas não pagas:
- 1% para quem tem menos de 15% de precatórios em relação à RCL.
- 5% para quem tem mais de 85%.
Na prática, a maior parte dos estados e municípios poderá pagar menos do que hoje. A medida também revoga o prazo atual para quitação total dos precatórios em atraso até 2029, o que dilui a pressão por pagamento e prolonga as dívidas no tempo.
Além disso, a PEC autoriza a União a criar linhas de crédito via bancos públicos para ajudar governos locais a quitarem precatórios — ainda que isso possa resultar em novos passivos.
Novo critério de correção
Outra mudança importante é no índice de correção dos precatórios. A partir da promulgação da PEC, a atualização passará a ser feita pelo índice oficial de inflação (IPCA) + 2% ao ano — hoje, os precatórios são corrigidos pela taxa Selic, que está em 15% ao ano.
Essa alteração reduz o custo imediato, mas também prolonga o estoque da dívida, já que o crescimento do valor dos precatórios será menor. Caso a nova regra supere a Selic, esta última prevalecerá.
O impacto estimado é de R$ 12,9 bilhões a menos em 2026.
Segundo simulações do BTG Pactual, caso a PEC estivesse em vigor já em 2024:
- 21 estados teriam reduzido seus pagamentos, totalizando uma economia de R$ 8,7 bilhões.
- São Paulo seria o maior beneficiado, com R$ 1,6 bilhão a menos pagos.
- Paraná e Rio Grande do Sul também teriam redução de R$ 1,1 bilhão cada.
Nos municípios:
- 1.230 prefeituras teriam seus pagamentos limitados, o que representa 82% do total pago em 2024.
- A economia acumulada municipal seria de R$ 4,1 bilhões, com destaque para a cidade de São Paulo, que teria deixado de pagar R$ 900 milhões.
- No total, a redução projetada seria de R$ 12,9 bilhões, baixando o pagamento de R$ 30,7 bilhões para R$ 17,8 bilhões.
Fonte: ICL Notícias
